Rodrigo Janot contesta no Supremo regras da reforma trabalhista
Procurador-geral quer derrubar modificações que dificultam gratuidade de trabalhadores pobres em processos trabalhistas.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar pontos da reforma trabalhista que modificam as regras para trabalhadores pobres terem isenção de custos em processos na justiça do trabalho.
Na ação, protocolada nesta segunda-feira (28), Janot diz que a nova lei impõe “intensa desregulamentação da proteção social do trabalho” com regras que reduzem “direitos materiais dos trabalhadores”. A reforma trabalhista foi sancioanda em julho pelo presidente Michel Temer.
Uma das regras contestadas pela procuradoria autoriza que trabalhadores sem condições financeiras, que têm direito à Justiça gratuita, usem créditos trabalhistas obtidos em outros processos para pagar advogados e peritos.
“Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição", diz um dos trechos da ação.
15 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Tenho como correto e oportuno o procedimento do douto procurador, representante maior da PGR. Vamos aguardar o pronunciamento do STF. Gil Santos, OAB/PI continuar lendo
Graças a Deus sobrou 1 para tratar dos direitos dos trabalhadores, pois carregam os empresários gordos e prepotentes nas costas e ainda acham que ganham muito os miseráveis 979,00 quando pagam, quero ver empresário viver com salário minimo e ficar contente... continuar lendo
Tenho como correto e oportuno o procedimento do nobre representante da PGR. Vamos aguardar o pronunciamento do STF. Gil santos, oab/PI continuar lendo
É Dr Janot, agora o senhor deu uma dentro! continuar lendo