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17 de Janeiro de 2018

Rodrigo Janot contesta no Supremo regras da reforma trabalhista

Procurador-geral quer derrubar modificações que dificultam gratuidade de trabalhadores pobres em processos trabalhistas.

Fernando Nascimento , Advogado
Publicado por Fernando Nascimento
há 5 meses


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar pontos da reforma trabalhista que modificam as regras para trabalhadores pobres terem isenção de custos em processos na justiça do trabalho.

Na ação, protocolada nesta segunda-feira (28), Janot diz que a nova lei impõe “intensa desregulamentação da proteção social do trabalho” com regras que reduzem “direitos materiais dos trabalhadores”. A reforma trabalhista foi sancioanda em julho pelo presidente Michel Temer.

Uma das regras contestadas pela procuradoria autoriza que trabalhadores sem condições financeiras, que têm direito à Justiça gratuita, usem créditos trabalhistas obtidos em outros processos para pagar advogados e peritos.

“Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição", diz um dos trechos da ação.

16 Comentários

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A reforma trabalhista foi pautada no Congresso por parlamentares que nos trazem dúvidas sobre seus atos e interesses, desregulando o trabalho social e, esquivando-se das consultas jurídicas por parte da sociedade, do MP e demais órgãos competentes, além de um Presidente interino que coloca em xeque o país com suas mudanças. Falar de reformas é mergulhar em um debate amplo, pois não se trata de lei singular, mas de uma regulamentação de diversas atividades. A justiça gratuita não pode estar incluída deliberadamente sob forma de desestatizar o amparo legal do Estado sobre os que mais carecem desse atendimento. Parabéns ao Procurador Janot! continuar lendo

Não seria melhor dar condições das pessoas não dependerem de Estado como babá/provedor? continuar lendo

Tenho como correto e oportuno o procedimento do douto procurador, representante maior da PGR. Vamos aguardar o pronunciamento do STF. Gil Santos, OAB/PI continuar lendo

Graças a Deus sobrou 1 para tratar dos direitos dos trabalhadores, pois carregam os empresários gordos e prepotentes nas costas e ainda acham que ganham muito os miseráveis 979,00 quando pagam, quero ver empresário viver com salário minimo e ficar contente... continuar lendo

Tenho como correto e oportuno o procedimento do nobre representante da PGR. Vamos aguardar o

pronunciamento do STF. Gil santos, oab/PI continuar lendo